Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote