Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Desentranhamento de documentos e indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Concussão. Vantagem indevida. Demonstração. Matéria fático-probatória. Exame incabível nesta via extraordinária.

«1. Não é cabível nesta instância extraordinária o exame acerca da autenticidade e da relevância de documento desentranhado dos autos por determinação judicial, como tampouco da demonstração da ocorrência de vantagem indevida, aplicando-se no caso a vedação da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)