Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Retenção do CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência dos pressupostos.

«1. Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ possa destrancar recurso especial retido na origem por força do que dispõe o CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo neste Tribunal, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)