Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Inércia. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alegação da recorrente de que seria vedada a decretação da prescrição intercorrente sem a prévia oitiva da Fazenda Pública encontra mitigação na jurisprudência desta Corte, quando ausente a demostração, nas razões de apelação, do efetivo prejuízo suportado. ... ()
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