Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Efeito suspensivo a recurso de apelação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento de efeito suspensivo à apelação, contra decisão em ação civil pública, em que se discute ressarcimento de dano pela caracterização de improbidade administrativa, por concessão irregular de aposentadoria. ... (Continua)