Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Discussão sobre a legitimidade de multa aplicada em razão de afronta ao CDC. Alegação de que não houve má prestação do serviço nem falha no repasse de informações contratuais. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)