Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegação fazendária de ofensa ao Lei 9.779/1999, art. 5º. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação do CTN, art. 43. Razões do recurso especial dissociadas tanto dos fundamentos do acórdão recorrido quanto da linha de argumentação suscitada na contestação e na apelação fazendária. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Nos autos do REsp 1.149.100/RJ. submetido a julgamento pela Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. , a controvérsia refere-se à interpretação do Lei 9.779/1999, Medida Provisória 1.788/1998, art. 5º, resultante da conversão, cujo caput possui o seguinte teor: «Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (grifou-se). Ocorre que o Lei 9.779/1999, art. 5º dispõe acerca de operações de swap com fins de hedge, nada dispondo sobre operações de swap sem fins de hedge. ... (Continua)