Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Bem público. Doação anulada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Prescrição e julgamento extra petita. Acórdão com fundamentação na legislação local. Súmula 280/STF. Arts. 330, II, e 515, § 3º, do CPC/1973. Causa madura. Não violação. Revisão sobre a necessidade de produção de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o Tribunal de origem tratou expressamente do ponto tido por omisso, qual seja o de que não houve cerceamento de defesa e nem julgamento extra petita. ... (Continua)