Jurisprudência Selecionada

1 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista do primeiro reclamado não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1) O recurso de revista não alcançava conhecimento neste tema, uma vez que haveria de se mostrar omissa a decisão regional, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que restasse demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Intacto, portanto, o CLT, art. 896, eis que não restou configurada a violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. 2) Quanto à alegação de violação ao CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV, tem-se que sua análise restava obstaculizada em face do disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1/TST, pelo que, sob tal ângulo, incólume também o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)