Jurisprudência Selecionada

1 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«O reclamante, nestes embargos, não explicita os motivos pelos quais o seu recurso de revista merecia ter sido conhecido no tema da negativa de prestação jurisdicional. Não indica um só tema ou um aspecto da controvérsia sobre o qual o TRT não teria se manifestado, limitando-se a apontar os dispositivos que entendeu ofendidos pela Turma. Nesse contexto, não há como se verificar as violações aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 5º, incisos XXXV, LIV, LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 458 do Código de Processo Civil nem tampouco concluir pela ofensa ao artigo 896 consolidado. A divergência jurisprudencial também não se presta ao fim colimado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)