Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A exequente não explicitou de que forma a decisão regional, ao afastar a possibilidade de penhora de eventual benefício previdenciário ou salário dos executados, violou o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, tendo ela se limitado a indicar genericamente ao final das razões recursais que o acórdão do TRT ofendeu o art. 5º, XXXVI, da Carta Maior, dispositivo esse que, em princípio, se revela impertinente ao deslinde da controvérsia travada no apelo. 2. Nessa condição, o recurso de revista não atende às determinações contidas nos, II e III do § 1º-A do CLT, art. 896, no sentido de que é dever da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, indicar de forma fundamentada a contrariedade ao dispositivo de lei, com a demonstração analítica da ofensa legal. 3. Uma vez desatendidos os requisitos formais de admissibilidade referidos, fica prejudicado o exame dos indicadores de transcendência (art. 896-A e §§ da CLT). Recurso de revista não conhecido.