Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Embargos da companhia siderúrgica de tubarão – cst. Adicional de risco portuário. Recurso de revista do reclamante provido para deferir o adicional pleiteado. Contrariedade às Súmulas nºs 23 e 126 do TST. Violação do CLT, art. 896 não demonstrada.

«Extrai-se da decisão embargada que o principal fundamento para indeferir o adicional de risco portuário foi sua inaplicabilidade aos trabalhadores que atuam em terminais privativos, sendo a afirmação da Corte regional, de que o reclamante não trabalharia em ambiente insalubre, apesar da exposição a outros riscos, fundamento a latere, razão pela qual não se aplica a Súmula 23/TST à hipótese como óbice ao conhecimento do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial. Ademais, como o debate esteve circunscrito à tese jurídica adotada pela Corte regional, não há falar em revolvimento de fatos e de provas, resultando afastada a incidência do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)