Jurisprudência Selecionada

1 - TST Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A indicação de violação ao artigo 186 do Código Civil é inovatória, uma vez que não constou das razões do recurso de revista, sendo apresentada, originariamente, nestes embargos. Assim, sob tal prisma, não se cogita de violação ao CLT, art. 896. 2 - Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com o único aresto colacionado pela reclamada, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Note-se que, não tendo sido conhecido o recurso de revista interposto pela reclamada, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. De qualquer forma, o aresto trazido ao cotejo é oriundo de TRT, fonte não autorizada, a teor do CLT, art. 894, alínea «b, em sua redação anterior. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)