Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração opostos a acórdão do Tribunal Regional. Caráter protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1.1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Inviável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 457/STF, pois escapa da previsão contida no CLT, art. 894, II. ... ()
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