Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Falta de interesse de agir e perda do objeto. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento do art. 8º, § 1º, do estatuto da oab. Súmula 282/STF. Violação do Lei 7.347/1985, art. 16. Efeitos da sentença.
«1. É vedada a inovação recursal, o que ocorre na espécie quanto ao pleito de falta de interesse de agir e perda do objeto. ... ()
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