Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Nulidade da cda. Reexame fáticos dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.345.021/CE, Dje 02/08/2013, firmou entendimento quanto a possibilidade de ser examinada a validade da CDA na instância especial, quando a questão for eminentemente de direito, com base na LEF e/ou no CTN. ... ()
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