Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Concurso público. Vaga reservada a portadores de necessidades especiais. Suposta ausência dos requisitos do mandamus. Alegada necessidade de produção de prova pericial. Verificação em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência auditiva unilateral. Questão prejudicada pela anulação da sentença.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)