Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535, I, II. Não ocorrência. Declaração de cumprimento de determinações judiciais. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, em que o recorrente busca a declaração de cumprimento total de acórdão proferido em mandado de segurança, o aresto recorrido entendeu pela impossibilidade de declarar cumprido o acórdão questionado, pois, até onde revelam os autos, a determinação para que se operem os efeitos financeiros a partir da impetração do mandamus não foi observada. ... (Continua)