Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0724.5002.4100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo. Tempestividade. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Consumidor final. Atividade empresarial. Não incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Limitação dos juros. Impossibilidade. Capitalização de juros. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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