Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Ação penal. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do paciente. Concessão de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)