Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública. Prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º. Inaplicabilidade. Aplicação contra a Fazenda Pública do prazo especial de cinco anos previsto no Decreto 20910/32, qualquer que seja a natureza da demanda. Jurisprudência do STJ. Propositura da demanda antes de decorrido o prazo quinquenal. Sentença reformada. Recurso provido em parte.