Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5001.4300

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de gerenciamento de riscos para possibilitar cobertura securitária. Inadmissibilidade da aplicação da Lei que prevê o prazo prescricional (um ano) para os contratos de transportes. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, V. Prazo trienal para reparação civil. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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