Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Procedimento instaurado para apuração de eventuais irregularidades na «fundação casa. Tratando-se de procedimento especial afeto a justiça especializada, os prazos previstos no ECA não podem ser desprezados para aplicação da Lei comum. Recurso não provido.
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