Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Perito. Salário. Ação Civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público. Determinação de depósito dos honorários periciais pela Fazenda do Estado. Possibilidade. Incidência do Lei 7347/1985, art. 18. Precedentes mais recentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Liminar revogada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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