Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Juros e correção monetária. Valores inseridos na dívida principal buscada pelo credor. Aplicação do prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, III. Descabimento, eis que aplicável somente na hipótese de as quantias acessórias, por convenção das partes, pudessem ser exigidas separadamente. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do citado diploma. Prescrição extintiva afastada. Recurso provido.