Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Efeitos. Ação declaratória de exoneração de fiança. Contrato celebrado quando da vigência do CCB. Notificação extrajudicial que não exonera os fiadores da fiança prestada. Exoneração que somente poderia se dar por avença ou por sentença judicial. Efeito que retroage até a citação. Recurso dos fiadores não provido e provido o do locador.