Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Assessor Especial da Secretaria Municipal da Administração. Município de Marília. Exoneração durante estágio probatório, resultado de avaliação de desempenho insatisfatória. Pretensão de anular procedimento administrativo com a consequente reintegração no cargo. Inviabilidade. Ampla defesa comprovada. Mérito do ato administrativo (que não se afigura ilegal ou teratológico) não comporta exame pelo Judiciário (independência entre os poderes. CF/88, art. 2º). Sentença de improcedência. Recurso improvido.