Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Servidor Público Municipal. Ação movida contra a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão. Pedido de inclusão dos netos, sobre os quais o servidor detém a guarda judicial, como seus dependentes. Admissibilidade. Legislação local que não pode restringir qualidade de beneficiário defluente de legislação federal (ECA). Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.