Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Intervalo do CLT, art. 384. Extensão ao trabalhador do sexo masculino. Impossibilidade. Recurso de revista não conhecido.

«O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista consagrou a tese de que o CLT, art. 384, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)