Jurisprudência Selecionada

1 - TST Preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. Violação do CLT, art. 896 não caracterizada.

«A decisão motivada, além de constituir garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, até mesmo, a interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Tal princípio restou plenamente observado no caso dos presentes autos, uma vez que o Tribunal Regional evidenciou claramente as razões que conduziram à formação do seu convencimento. Correta, pois, a Turma ao não conhecer da revista no particular, restando incólume o CLT, art. 896. Embargos não conhecidos.... (Continua)