Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Pedido almejando a reforma da decisão que reconverteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Viabilidade. Reconversão determinada mesmo distante de prévia oitiva de justificação pelo sentenciado. Necessidade de se oportunizar a apresentação de justificativa pelo condenado quanto ao descumprimento da prestação de serviços, assim como do prazo de adimplemento da prestação pecuniária, inclusive, avaliando-se eventual necessidade de parcelamento do valor estabelecido ou sua alteração para prestação de outra natureza, seguindo a regra da LEP, art. 148. Precedentes do STJ. Nulidade configurada. Provido