Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade para a causa. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstrada a afronta direta à Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... (Continua)