Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa de mora. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não restaram demonstradas as violações constitucionais invocadas, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)