Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Portuários. Substituição processual. Indenização por danos materiais. Contratação de trabalhadores portuários avulsos sem registro no ogmo. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não restaram configurados os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, «a e «c, e pela incidência das Súmulas nos 126, 296, I, e 337, IV, do TST. ... (Continua)