Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Crédito presumido. Lei 10.925/2004, art. 8º. Ato declaratório interpretativo srf 15/05. Ilegalidade inexistente.

«1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida na legislação tributária vigente. ... (Continua)