Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Astreintes. Redução. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A análise sobre a observância de todas exigências necessárias para a concessão da antecipação de tutela demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)