Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos divergência. Previdenciário. Embargos de aposentadoria. AuxÃlio-acidente. Possibilidade de cumulação. Lei 9.528/97.
«1. Não há similitude fática entre o acórdão embargado e o apontado como paradigma, uma vez que o Tribunal a quo entendeu não haver nos autos evidências da caracterização da doença incapacitante antes do laudo pericial, conclusão que não pode ser alterada em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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