Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Marca. Registro em classes distintas. Mercado de prestação de serviços e mercado de produtos de informática. Alegado direito de exclusividade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Infirmar a conclusão do aresto recorrido implicaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, óbice que impede a admissão do recurso interposto com fundamento em qualquer das alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)