Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Cobrança. Honorários contratuais e reembolso de despesas. Monitória. Embargos ao mandado julgados improcedentes. Insurgência das rés-embargantes. Cobrança que diz respeito a honorários remuneratórios fixos, previstos em documento escrito, para o acompanhamento em massa de milhares de causas de interesse das empresas contraentes. Irrelevância da condição de título executivo extrajudicial de pacto com tal natureza. Possibilidade de opção pela via cognitiva, com vistas à formação de título executivo judicial. CPC, art. 785. Prova escrita suficiente mediante exibição do instrumento contratual e respectivos aditamentos. Falta de impugnação efetiva quanto aos valores especificamente cobrados. Irrelevância da falta de emissão de notas fiscais quanto às parcelas em aberto, ou de prova do recebimento dos serviços. Atuação da banca de advocacia não questionada pelas rés. Reembolso de despesas, previsto contratualmente, amparado em planilhas discriminadas e comprovantes de gastos, sem qualquer impugnação das rés-embargantes quanto aos valores ou aptidão da prova documental. Questionamento das rés-embargantes, nos embargos ao mandado, em termos genéricos, quanto à má prestação de serviços em um ou outro caso isolado, que não elide o direito à remuneração como um todo. Peculiaridades do caso concreto. Possibilidade de discussão em via autônoma, em termos específicos, pelas rés, de eventual prejuízo que entendam ter sofrido por negligência dos advogados. Cobrança pertinente. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado confirmada. Apelação das rés-embargantes desprovida.