Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.2970.2001.2200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()

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