Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Existência de notificação para pagamento de taxa de associados inativos. Alteração da conclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Precedentes. ... (Continua)