Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação. CP, art. 173. Alegação de atipicidade da conduta, por ausência de comprovação do dolo específico. Pedido de absolvição do réu. Reexame do contexto fático-probatório, em sede recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. O acolhimento do pedido de absolvição do recorrente. por atipicidade da conduta, ante a ausência de elementos probatórios, relativamente ao dolo específico do tipo penal do crime de abuso de incapazes. exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)