Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.3191.3000.8300

1 - STJ Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Acórdãos provenientes da mesma turma julgadora. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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