Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça e posse ilegal de armas e munições de uso permitido - Insurgência contra o recebimento da denúncia pelo crime de ameaça - Alegação de que a vítima assinou termo de representação, por engano, malgrado tivesse manifestado o desejo de não representar contra o autor do fato - Inadmissibilidade - Hipótese em que a vítima assinou termo de representação em Juízo e afirma que tentou se retratar depois do oferecimento da denúncia - Irretratabilidade após o oferecimento da exordial acusatória - Inteligência do CP, art. 102, caput - Legitimidade da representação, portanto, que autoriza o ajuizamento da ação penal - Defesa que não apresentou prova pré-constituída da alegada confusão da vítima ao assinar termo de representação - Análise aprofundada de matéria fático probatória, inadmissível nos angustos lindes do remédio heroico. Ordem denegada