Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Reconhecimento pelas instâncias de origem da incapacidade da beneficiária para o trabalho e para a vida independente. Art. 20, § 2o. da Lei 8.742/93. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do inss desprovido.

«1. A Lei 12.435/2011, que alterou o art. 20, § 2o. da Lei 8.742/93, determina que a incapacidade da pessoa portadora de deficiência, para fins de reconhecimento do direito à Assistência Social, seja analisada conjuntamente com os fatores profissional e cultural do benefíciário. ... (Continua)