Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do dispositivos legais tidos por violados, restando ausente seu necessário prequestionamento. ... ()
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