Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Cobrança de anuênios. Prescrição. Protesto. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa (CPC, art. 867; Decreto 20.910/1932, art. 1º; e arts. 193, 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil). ... (Continua)