Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em aresp. Embargos à execução. Cálculo da contadoria judicial. Acórdão ultra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)