Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Operação realizada. Fraude. Dissimulação. Afastamento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Auto de infração. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não está configurada omissão do aresto no tocante à incidência ou não de ICMS em remessa para demonstração de produtos realizada pela empresa de representação comercial, porquanto o que «as infrações apuradas nos autos de lançamento 0007667809 e 0001739492 decorrem de compra e venda mascaradas sob a denominação de remessa para demonstrações, prática adotada com intuito de evitar o recolhimento do ICMS (e/STJ fl. 2.263). ... (Continua)