Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e falimentar. Regime do Decreto-lei 7.661/45. Fase pré-falimentar. Possibilidade de intervenção do Ministério Público. Caso concreto. Atos de falência. Prejuízo à atuação do 'custos legis'. Reconhecimento pelo tribunal 'a quo'. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade. Ocorrência.

«1. Possibilidade de intervenção do Ministério Público na fase pré-falimentar da falência decretada na vigência do Decreto-Lei 7.661/45. ... (Continua)